Orçamento e Dívida Pública
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento e controle das finanças do Estado. Por meio dele, o governo projeta suas receitas e autoriza suas despesas, estabelecendo as prioridades para a aplicação dos recursos públicos ao longo de um determinado período. Esse processo assegura a transparência, a eficiência e o equilíbrio fiscal, fundamentais para a estabilidade econômica e o atendimento às necessidades sociais.
Já a dívida pública representa o conjunto das obrigações financeiras assumidas pelo governo para cobrir déficits orçamentários, financiar investimentos e manter o equilíbrio das contas públicas. O gerenciamento dessa dívida, tanto interna quanto externa, é crucial para garantir a sustentabilidade fiscal e evitar desequilíbrios que possam comprometer o desenvolvimento econômico do país.
Assim, o estudo do orçamento e da dívida pública envolve compreender as regras, instrumentos e indicadores que orientam a elaboração, execução e controle das finanças públicas, garantindo que o Estado cumpra seus compromissos sem comprometer a estabilidade econômica.
🏛️ Planejamento Orçamentário no Setor Público
Parte 1
📌 Introdução
O orçamento público é o instrumento que planeja, autoriza e controla a arrecadação de receitas e a realização de despesas do Estado. Para garantir uma gestão eficiente, democrática e transparente dos recursos públicos, a Constituição Federal estabelece um ciclo de planejamento composto por três instrumentos principais:
PPA – Plano Plurianual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
Cada um tem prazos, conteúdos e objetivos diferentes, mas atuam de forma integrada para assegurar o equilíbrio fiscal e o atendimento das políticas públicas.
📘 1. PPA – Plano Plurianual
🧭 O que é?
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
📅 Vigência
Duração: 4 anos
Início: 2º ano do mandato presidencial
Término: 1º ano do mandato seguinte
➡️ Exemplo: Se o presidente toma posse em 2023, o PPA valerá de 2024 a 2027.
📋 Conteúdo
Programas de governo com seus objetivos estratégicos
Metas físicas e financeiras
Indicadores de desempenho
🎯 Finalidade
Estabelecer o planejamento de médio prazo do governo
Articular planos nacionais, regionais e setoriais
📙 2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
📌 O que é?
A LDO é a lei que liga o planejamento estratégico do PPA à execução anual do orçamento da LOA. Ela define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte.
🗓️ Vigência
Vigência: anual
Deve ser enviada até 15 de abril
Deve ser aprovada até o recesso parlamentar de julho
📋 Conteúdo
Metas fiscais
Prioridades do governo para o exercício
Regras para elaboração da LOA
Alterações na legislação tributária
Critérios para limitação de empenho
⚖️ Função na responsabilidade fiscal
A LDO é fundamental para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois traz as regras que limitam o crescimento da dívida, do gasto com pessoal, entre outros.
📗 3. LOA – Lei Orçamentária Anual
📌 O que é?
A LOA é o instrumento que materializa o planejamento financeiro para o ano seguinte. Ela estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício.
📅 Vigência
Vigência: anual
Envio até: 31 de agosto
Aprovação até: 31 de dezembro
📦 Estrutura
A LOA é composta por três orçamentos:
Orçamento Fiscal – abrange os Poderes da União, seus fundos e órgãos.
Orçamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social.
Orçamento de Investimento das Estatais – empresas com controle direto ou indireto da União.
🎯 Funções
Instrumento legal para execução de políticas públicas
Controle social e transparência na gestão pública
Permite o acompanhamento da execução orçamentária
⚖️ Comparativo entre PPA, LDO e LOA
| Característica | PPA | LDO | LOA |
|---|---|---|---|
| Vigência | 4 anos | 1 ano | 1 ano |
| Objetivo | Planejamento estratégico | Diretrizes para elaboração da LOA | Execução do orçamento |
| Enviado até | 31 de agosto do primeiro ano do mandato | 15 de abril | 31 de agosto |
| Aprovado até | Final do ano legislativo | Final do primeiro semestre | Final do ano legislativo |
| Conteúdo | Programas, metas, objetivos | Metas fiscais, prioridades | Estimativa de receitas e fixação de despesas |
🧠 Dica para provas
Sempre que cair uma questão sobre o ciclo orçamentário, lembre-se da sigla:
PPA → LDO → LOA
(Planejamento Estratégico → Diretrizes e Prioridades → Execução Financeira)
💰 Receitas, Despesas e Títulos da Dívida Pública Federal (TPF)
Parte 2
📌 1. Receitas Públicas
📘 Conceito
Receitas públicas são os ingressos financeiros obtidos pelo Estado, necessários para o funcionamento da máquina pública e o cumprimento das políticas públicas.
📊 Classificação das Receitas
A Constituição e a Lei nº 4.320/1964 estabelecem duas formas principais de classificação:
a) Quanto à Natureza Econômica
Receitas Correntes
São aquelas que não alteram o patrimônio público. Ex:Impostos, taxas, contribuições
Receitas patrimoniais
Transferências correntes
Receitas de Capital
Têm por objetivo aumentar o patrimônio público. Ex:Operações de crédito (emissão de TPFs)
Alienação de bens
Amortização de empréstimos concedidos
b) Quanto à Origem
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Receita de Capital (operações de crédito, alienações etc.)
🧾 2. Despesas Públicas
📘 Conceito
Despesas públicas são os gastos realizados pelo governo para o custeio da máquina pública e execução de políticas públicas.
📊 Classificação das Despesas
a) Quanto à Natureza Econômica
Despesas Correntes
Custeio da administração
Pagamento de pessoal
Juros da dívida
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da dívida
b) Quanto à Obrigatoriedade
Aqui entra uma das classificações mais cobradas em concursos:
📍 3. Despesas Obrigatórias x Discricionárias
📌 Despesas Obrigatórias
São aquelas determinadas por lei ou Constituição. Ou seja, o gestor não pode deixar de executar.
Exemplos:
Pagamento de aposentadorias e pensões
Salários de servidores
Benefícios do INSS
Serviço da dívida pública (juros e amortizações)
Transferências constitucionais a estados e municípios
➡️ Comprometem boa parte do orçamento e reduzem a margem para novos investimentos.
📌 Despesas Discricionárias
São aquelas que dependem da decisão do governo, conforme as prioridades definidas na LDO e PPA. O governo pode ajustar, cortar ou aumentar essas despesas.
Exemplos:
Investimentos em infraestrutura
Verbas para educação, saúde (quando acima do mínimo obrigatório)
Manutenção de prédios públicos
Programas sociais não obrigatórios
📌 Em caso de restrição fiscal, o governo costuma fazer o chamado "contingenciamento" dessas despesas – ou seja, reduz seus valores.
💵 4. Títulos da Dívida Pública Federal (TPF) no contexto orçamentário
Embora o tema TPF mereça um aprofundamento próprio, aqui vamos abordar somente o que é necessário no contexto do orçamento e dívida pública.
📘 O que são TPFs?
São títulos emitidos pelo Tesouro Nacional para captar recursos junto ao mercado com o objetivo de:
Financiar o déficit orçamentário
Pagar dívidas anteriores (rolagem da dívida)
Regular a liquidez do sistema bancário
📌 Como os TPFs aparecem no orçamento?
No lado da receita:
A emissão de TPFs entra como "Receita de Capital", pois o Estado está obtendo recursos mediante empréstimo.
No lado da despesa:
O pagamento dos TPFs aparece como "Amortização da Dívida" (despesa de capital)
O pagamento de juros é uma despesa corrente
⚖️ Importância no controle fiscal
A emissão excessiva de TPFs eleva a dívida pública.
O custo da dívida (juros) afeta diretamente o equilíbrio fiscal.
Os TPFs são instrumentos centrais da política de endividamento do governo federal.
📚 Resumo Visual
Receitas Públicas:
Correntes → impostos, taxas, contribuições
Capital → operações de crédito (TPFs), alienações
Despesas Públicas:
Correntes → salários, juros da dívida
Capital → investimentos, amortização da dívida
Obrigatórias: previstas em lei (salários, aposentadorias, juros)
Discricionárias: definidas pelo governo (investimentos, custeio variável)
TPFs no Orçamento:
Receita: entrada de recursos (emissão de títulos)
Despesa: amortização + pagamento de juros
🏦 Infraestrutura do Sistema Financeiro e Análise da Dívida Pública
Parte 3
🏛️ 1. Clearing Houses (Câmaras de Compensação)
📘 Conceito
As Clearing Houses, ou Câmaras de Compensação, são infraestruturas do mercado financeiro responsáveis por:
Compensar as operações realizadas (cruzar ordens de compra e venda);
Liquidar financeiramente e fisicamente os ativos negociados;
Garantir a segurança da operação para compradores e vendedores.
⚙️ Função no sistema financeiro
Essas entidades atuam como contraparte central (CCP), reduzindo riscos de crédito e operacionais. Elas garantem que, mesmo que uma das partes não honre o compromisso, a liquidação da operação seja garantida.
🏢 Principais clearing houses no Brasil
| Instituição | Segmento |
|---|---|
| B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) | Ações, derivativos, títulos públicos, câmbio |
| CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) | TEDs, DOCs, boletos, Pix |
| Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) | Títulos públicos federais |
💡 Importante para prova: A Selic é administrada pelo Bacen e pela B3, sendo o sistema oficial de registro, custódia e liquidação dos títulos públicos federais.
💼 2. Dívida Pública: Mobiliária x Contratual
A dívida pública é o total de obrigações financeiras assumidas pelo governo em razão de empréstimos tomados para financiar gastos públicos.
🔸 Dívida Mobiliária
Refere-se à emissão de títulos públicos.
É negociável no mercado.
Pode ser interna ou externa.
Exemplo: LTN, LFT, NTN emitidos pelo Tesouro Nacional.
Características:
Alto grau de liquidez
Permite atuação do governo no controle da liquidez da economia
Representa a maior parte da dívida pública federal
🔹 Dívida Contratual
Proveniente de contratos formais de empréstimo com instituições financeiras.
Pode ser interna ou externa.
Exemplo: Empréstimo junto ao BNDES, BID ou Banco Mundial.
Características:
Não é negociada no mercado
Menor liquidez
Normalmente usada para financiar projetos específicos de investimento público
🌍 3. Dívida Pública: Interna x Externa
A dívida pública pode ainda ser classificada conforme o local da captação de recursos e a moeda da operação:
| Classificação | Características |
|---|---|
| Dívida Interna | Contraída no mercado doméstico Emitida em moeda nacional (real) Ex: títulos vendidos a bancos brasileiros |
| Dívida Externa | Contraída no mercado internacional Emitida em moeda estrangeira (dólar, euro etc.) Ex: empréstimo com FMI ou emissão de bonds internacionais |
🔎 Atualmente, a maior parte da dívida pública brasileira é interna e mobiliária, emitida em reais e negociada no mercado doméstico.
📊 4. Resultado Primário e Resultado Nominal
Esses dois indicadores são fundamentais para medir a saúde fiscal de um país e muito cobrados em concursos.
📘 Resultado Primário
É a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida.
◾RESULTADO PRIMÁRIO = Receitas Primárias − Despesas Primárias
Serve para avaliar a capacidade do governo de gerar superávit para pagar os juros da dívida pública.
Um superávit primário indica que o governo está fazendo esforço fiscal para controlar a dívida.
Um déficit primário significa que o governo não está gerando receitas suficientes para cobrir sequer os gastos, antes mesmo dos juros.
📘 Resultado Nominal
É a diferença entre todas as receitas e todas as despesas, incluindo o pagamento de juros.
◾RESULTADO NOMINAL = Resultado Primário - Juros da Divida
Representa o resultado efetivo das contas públicas.
Um déficit nominal elevado leva ao aumento da dívida pública.
🧠 Comparativo Final
| Indicador | Inclui Juros? | Objetivo |
|---|---|---|
| Resultado Primário | ❌ Não | Avaliar o esforço fiscal do governo |
| Resultado Nominal | ✅ Sim | Medir o efeito real sobre a dívida |
📚 Recapitulando a Parte 3
Clearing houses garantem a liquidação segura de operações financeiras.
Dívida mobiliária → títulos emitidos; contratual → empréstimos formais.
Dívida interna → captada no Brasil, em reais; externa → captada fora, em moeda estrangeira.
Resultado primário → mede esforço fiscal; resultado nominal → impacto total nas contas públicas.
📌 Resumo Geral – Orçamento e Dívida Pública
🏛️ Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)
| Instrumento | Vigência | Finalidade | Conteúdo Principal |
|---|---|---|---|
| PPA | 4 anos | Planejamento estratégico de médio prazo | Programas, metas e objetivos |
| LDO | 1 ano | Define diretrizes para a LOA | Metas fiscais, prioridades, alterações tributárias |
| LOA | 1 ano | Execução financeira do planejamento | Estimativa de receitas e fixação de despesas |
💰 Receitas e Despesas Públicas
Receitas Públicas:
Correntes: impostos, taxas, contribuições, transferências
De Capital: emissão de títulos (TPFs), alienação de bens, empréstimos
Despesas Públicas:
Correntes: salários, manutenção, juros
De Capital: investimentos, amortizações, obras
⚖️ Despesas Obrigatórias x Discricionárias
| Tipo | Obrigatoriedade | Exemplos |
|---|---|---|
| Obrigatórias | Previstas por lei | Aposentadorias, salários, juros da dívida |
| Discricionárias | Dependem da decisão do gestor | Investimentos, manutenção, programas variáveis |
💵 TPF – Títulos da Dívida Pública Federal (no contexto orçamentário)
Receita de Capital → entrada via emissão de títulos
Despesa de Capital → amortização dos títulos
Despesa Corrente → pagamento de juros
🧮 Clearing Houses
Instituições que garantem a compensação, liquidação e custódia de ativos financeiros.
Exemplo principais:
B3: ações, derivativos, títulos
CIP: pagamentos e transferências
Selic: custódia e liquidação de TPFs
🏦 Dívida Pública: Tipos e Classificações
| Critério | Tipos | Características |
|---|---|---|
| Instrumento | Mobiliária (títulos) / Contratual (empréstimos) | Mobiliária é negociável; contratual não |
| Origem | Interna / Externa | Interna: emitida no Brasil em reais; Externa: emitida no exterior, em moeda estrangeira |
📊 Resultado Primário x Resultado Nominal
| Indicador | Inclui Juros? | Significado |
|---|---|---|
| Primário | ❌ Não | Mostra o esforço fiscal do governo |
| Nominal | ✅ Sim | Mostra o impacto real da política fiscal sobre a dívida |
✅ Fecho Final – O Que Você Precisa Levar Para a Prova
🔹 O ciclo orçamentário segue a ordem: PPA → LDO → LOA
🔹 A dívida pública é composta por títulos (mobiliária) e empréstimos (contratual)
🔹 O resultado primário é o principal indicador do esforço fiscal
🔹 As clearing houses garantem segurança e eficiência às transações financeiras
🔹 A maior parte da dívida brasileira é interna, mobiliária e em reais
🔹 Despesas obrigatórias engessam o orçamento, enquanto as discricionárias são ajustáveis
🎯 Dica de ouro:
Questões de concurso adoram cobrar a diferença entre resultado primário e nominal, além da sequência e função de PPA, LDO e LOA.
Memorize exemplos reais de despesas obrigatórias vs. discricionárias para resolver com agilidade!
