CNPC – CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão colegiado e deliberativo, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, responsável por estabelecer diretrizes e normas da previdência complementar fechada, conforme previsto na Lei nº 12.154/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 7.123/2010.

Art. 13.  O Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, passa a denominar-se Conselho Nacional de Previdência Complementar, que exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 14.  O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I - 5 (cinco) representantes do poder público; e

II - 3 (três) indicados, respectivamente:

a) pelas entidades fechadas de previdência complementar;

b) pelos patrocinadores e instituidores; e

c) pelos participantes e assistidos.

FINALIDADE E OBJETIVOS

O CNPC tem como finalidade principal:

“Estabelecer políticas e diretrizes gerais para o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas.”

Entre os objetivos específicos, destacam-se:

• Formular políticas públicas para o setor;

• Estimular o fortalecimento, transparência e eficiência das EFPCs;

• Promover a expansão da cobertura previdenciária;

• Garantir a proteção dos participantes e assistidos dos planos de benefícios;

• Incentivar a educação previdenciária e financeira.

COMPOSIÇÃO DO CNPC

O CNPC é composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, garantindo pluralidade e equilíbrio nas decisões. São:

• 1 (um) representante do Ministério da Fazenda – que exerce a presidência do Conselho;

• 1 (um) representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

• 1 (um) representante do Banco Central do Brasil;

• 1 (um) representante da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

• 1 (um) representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs);

• 1 (um) representante dos patrocinadores e instituidores de planos;

• 1 (um) representante dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

O mandato dos conselheiros é de 2 anos, permitida uma recondução.
As decisões são tomadas por maioria simples e registradas em resoluções normativas.

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

O CNPC possui competência normativa sobre o regime de previdência complementar fechado. Entre suas atribuições legais, destacam-se:

• Estabelecer normas gerais de organização e funcionamento das EFPCs;

• Deliberar sobre padrões contábeis, atuariais e de governança;

• Fixar critérios para a gestão dos recursos dos planos de benefícios;

• Aprovar regras relativas à solvência e equilíbrio financeiro e atuarial;

• Promover a harmonização das normas entre os diversos agentes do setor;

• Expedir resoluções normativas com força de lei para o setor regulado;

• Avaliar o desempenho da política nacional de previdência complementar;

• Estimular a adoção de boas práticas de gestão e educação previdenciária.

FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÃO

• O CNPC se reúne ordinariamente mediante convocação do presidente, e extraordinariamente por solicitação de qualquer membro.

• Suas decisões são formalizadas por meio de Resoluções CNPC, publicadas no Diário Oficial da União.

• A Secretaria Executiva do CNPC é exercida pela Secretaria de Previdência.

IMPORTÂNCIA DO CNPC NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

O CNPC exerce um papel estratégico na consolidação e expansão da previdência complementar fechada no Brasil. É por meio de suas normas que se assegura a estabilidade, transparência, segurança jurídica e eficiência dos fundos de pensão.

As normas do CNPC têm efeito vinculante para todas as EFPCs e são fiscalizadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), o órgão supervisor e fiscalizador do setor.