Crédito Consignado

Crédito Consignado

O crédito consignado é uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, principalmente entre aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada. Seu grande diferencial está na forma de pagamento, que é descontada diretamente da folha de pagamento ou do benefício do tomador.

1. Conceito

O crédito consignado é uma linha de crédito pessoal na qual as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento (para trabalhadores) ou do benefício do INSS (para aposentados e pensionistas). Isso reduz o risco de inadimplência, tornando o crédito mais acessível e com juros mais baixos.

2. Características Principais

a) Desconto em folha

• O desconto é feito diretamente da remuneração líquida, antes mesmo que o valor chegue ao tomador.

• Isso proporciona maior segurança ao credor e maior previsibilidade para o devedor.

b) Juros mais baixos

• Devido à baixa inadimplência, as taxas de juros do crédito consignado são consideravelmente menores do que as de outras linhas de crédito pessoal.

c) Limite de comprometimento da renda (Margem consignável)

• A margem consignável corresponde a um percentual máximo da renda mensal líquida que pode ser comprometido com consignação.

• Conforme regras do INSS (em 2025), a margem consignável é de:

  • 35% da renda líquida total, sendo:

    • 30% para empréstimos consignados;

    • 5% para cartão de crédito consignado.

d) Público-alvo

• Aposentados e pensionistas do INSS;

• Servidores públicos;

• Militares das Forças Armadas;

• Trabalhadores com carteira assinada, desde que a empresa tenha convênio com instituição financeira.

3. Legislação Aplicável

A modalidade é regida por diversas normas legais. Entre as principais:

• Lei nº 10.820/2003: Regula o desconto em folha de pagamento para empregados celetistas.

• Lei nº 8.112/1990: Trata dos servidores públicos federais.

• Lei nº 13.172/2015: Estende as possibilidades de consignação para os servidores públicos.

• Instruções Normativas do INSS: Regem os procedimentos específicos para aposentados e pensionistas.

4. Vantagens do Crédito Consignado

• Taxas de juros mais baixas que outros empréstimos pessoais.

• Facilidade na contratação, com pouca burocracia.

• Desconto automático, reduzindo o risco de inadimplência.

• Acesso facilitado, especialmente para quem tem restrições no nome (negativados).

5. Desvantagens e Riscos

• Comprometimento da renda mensal: Reduz o valor líquido disponível para outras despesas.

• Risco de superendividamento, principalmente se o tomador já possuir outros empréstimos.

• Limitação para renegociação, já que as parcelas são fixas e descontadas na fonte.

• Em caso de demissão, o tomador perde o vínculo com a fonte de pagamento e pode ser obrigado a quitar o valor restante à vista ou renegociar em outras condições.

6. Cartão de Crédito Consignado

Uma variação do crédito consignado tradicional é o cartão de crédito consignado, que:

• Tem parte da fatura descontada diretamente do benefício ou salário (até 5% da margem consignável);

• Permite uso como cartão de crédito tradicional (compras, saques);

• É oferecido principalmente a beneficiários do INSS e servidores públicos.

7. Portabilidade de Crédito Consignado

A portabilidade de crédito permite que o tomador transfira seu empréstimo consignado de um banco para outro que ofereça melhores condições (taxas de juros, prazos, etc.), sem custo adicional.

• Regulamentada pelo Banco Central, por meio da Resolução nº 4.292/2013.

• Deve ocorrer sem a cobrança de qualquer tarifa ao consumidor.

• A instituição original tem o prazo de até 5 dias úteis para apresentar contraproposta.

8. Regras do INSS e Banco Central

• O Banco Central (BC) regula a atuação das instituições financeiras.

• O INSS define as regras de consignação para seus beneficiários, inclusive o número máximo de contratos, teto de juros e tempo de carência.

• Taxas máximas de juros são definidas periodicamente (em 2025, cerca de 1,68% ao mês para empréstimos e 2,73% ao mês para cartões consignados).

9. Duração e Prazo Máximo

• Os contratos geralmente têm prazo máximo de 84 meses (7 anos) para quitação.

• O prazo pode variar conforme o convênio entre o empregador (ou INSS) e a instituição financeira.

10. Cancelamento e Quitação Antecipada

• O tomador pode quitar o empréstimo antecipadamente a qualquer momento, com direito à redução proporcional dos juros.

• Em caso de cancelamento do contrato, pode haver estorno do valor descontado em folha, conforme acordado no contrato.

11. Cuidados e Orientações

• Verificar a reputação da instituição financeira antes de contratar.

• Ler atentamente o contrato, principalmente cláusulas sobre taxas e prazos.

• Evitar contratar novos créditos enquanto ainda há empréstimos ativos.

• Denunciar abusos ao Banco Central ou ao Procon.

Conclusão

O crédito consignado é uma alternativa importante para quem busca empréstimos com juros mais baixos e pagamento facilitado. No entanto, exige planejamento e responsabilidade, especialmente por envolver o comprometimento direto da renda mensal. É essencial compreender todas as regras, limites legais e consequências antes de contratar essa modalidade.