CMN – CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

"O CÉREBRO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL"

O QUE É O CMN?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
É responsável por estabelecer as diretrizes gerais da política monetária, creditícia e cambial do país.

OBJETIVOS DO CMN

(Lei nº 4.595/1964, Art. 3º)

Obs.: incisos I, II e III foram revogados pela Lei Complementar nº 179/2021.

IV – Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas, visando ao desenvolvimento econômico harmônico nas diferentes regiões do país.
V – Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros.
VI – Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.
VII – Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública (interna e externa).

COMPETÊNCIAS DO CMN

(Lei nº 4.595/1964, Art. 4º)

Obs.: Muitos incisos foram revogados pela Lei Complementar nº 179/2021.

III – Aprovar os orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil.
IV – Determinar características gerais das cédulas e moedas.
V – Fixar diretrizes e normas da política cambial, inclusive operações com ouro, Direitos Especiais de Saque e moeda estrangeira.
VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e garantias.
VII – Coordenar a política monetária com a de investimentos do Governo Federal.
VIII – Regular constituição, funcionamento e fiscalização de atividades sujeitas à Lei.
IX – Limitar taxas de juros, comissões e remunerações bancárias. Destacam-se financiamentos como:

• Recuperação/fertilização do solo

• Reflorestamento

• Combate a pragas rurais

• Eletrificação rural

• Mecanização

• Irrigação

• Investimentos agropecuários

X a XXXII – Diversas competências técnicas como:

• Estipular limites de crédito (X)

• Normas contábeis e estatísticas (XII)

• Recolhimentos compulsórios (XXIII)

• Decidir sobre sua própria organização (XXIV)

• Colaborar com o Senado em empréstimos externos (XXIX)

• Regular depósitos a prazo e derivativos (XXXII)

COMPETÊNCIA DO CMN EM RELAÇÃO À CVM

(Lei nº 6.385/1976, Art. 3º)

I – Definir política do mercado de valores mobiliários.
II – Regular o uso do crédito nesse mercado.
III – Fixar orientação para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
IV – Coordenar a CVM com o Banco Central.
V – Aprovar quadro de pessoal e remuneração da CVM.
VI – Estabelecer condições para negociação de contratos derivativos, podendo:

• a) Determinar depósitos sobre valores nocionais;

• b) Fixar limites, prazos e condições.

§1º – Fiscalização continua com o BACEN.
§2º – Regras novas sobre derivativos não retroagem.

COMPOSIÇÃO DO CMN

Apenas 3 membros:

• Ministro da Fazenda (Presidente do CMN)

• Ministro do Planejamento e Orçamento

• Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN)

Obs.: A composição pode ser alterada por decreto, mas essa é a estrutura padrão.

PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

• Reuniões ordinárias: 1 vez por mês (geralmente na última quinta-feira).

• Reuniões extraordinárias: sempre que necessário.

DECISÕES E PUBLICAÇÕES

• As decisões do CMN são chamadas de Resoluções do CMN.

• Publicadas no Diário Oficial da União e no site do Banco Central.

RESUMO ESPERTINHO PRA COLAR NO CADERNO

ITEM	RESUMO
Órgão	Conselho Monetário Nacional
Função	Normativa
Nível	Máximo do SFN
Criação	Lei nº 4.595/1964
Presidente	Ministro da Fazenda
Membros	3: Fazenda, Planejamento, Bacen
Reuniões	Mensais (ordinárias)
Atua com	Políticas monetária, cambial e  creditícia