Concurso INSS - Conhecimentos Básicos: Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : ◾ 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. ◾ 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. ◾ 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. ◾ 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico Único ( Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. ◾ 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. ◾ 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. ...