Concurso INSS - Conhecimentos Básicos: Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
◾ 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,
poderes e organização; natureza, fins e princípios.
◾ 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
◾ 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta.
◾ 4 Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico Único (Lei
nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e
vantagens; regime disciplinar;
responsabilidade civil, criminal e administrativa.
◾ 5 Poderes administrativos:
poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
◾ 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e
exteriorização; vinculação e discricionariedade.
◾ 7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação
e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
◾ 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
◾ 9 Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo
Administrativo).
